Overview

Foi publicado, no passado dia 23 de julho, a Lei nº 27/2020, que vem transpor para os normativos nacionais a diretiva (EU) 2016/2341 de 14 de dezembro de 2016 e que aprova o novo regime jurídico da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das respetivas entidades gestoras (SGFP).

 

O objetivo da lei é alinhar a “Diretiva IORP II” com a dos restantes estados membros de forma a promover a harmonização legislativa e dinamizar a mobilidade de colaboradores no espaço europeu. 

 

Embora a presente lei produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2020, no entanto existem diferentes prazos para a conformação com o novo regime para os fundos já existentes.

 

Neste webinar iremos abordar  as principais alterações do novo Regime dos Fundos de Pensões e os respetivos impactos para os Participantes e Associados.

 

 

Agenda

 

14:30

 

 

Abertura

14:35

 

 

 

 

Principais alterações e  impactos desta alteração nos Fundos de Pensões:

Luiza Cohen, Wealth Consultant

Marta Oliveira, Wealth Consultant

15:05

Q&A

 

15:20       

Encerramento

 

 

Sobre o evento

Título: Alteração ao Regime Jurídico dos Fundos de Pensões

Data: 17 setembro 2020

Idioma: Português

Horário: 14:30 – 15:30h GMT 

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