O que há de novo?

 

Alteração da esperança média de vida

 
Com base nos últimos dados provisórios do Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre a esperança média de vida aos 65 anos, verifica-se uma redução de quatro meses, para 19,35 anos, no triénio de 2019 a 2021, em grande parte devido à mortalidade associada à pandemia de Covid-19.
 
Esta redução na esperança média de vida, implicará uma redução da idade normal de acesso à pensão de velhice que deverá recuar para 66 anos e quatro meses em 2023.
 
Já o fator de sustentabilidade aplicado às pensões antecipadas deverá reduzir para 14,06% já em 2022.
 

Cálculo do valor mínimo das responsabilidades

 
Foi publicado, no passado dia 16 de novembro, a Norma Regulamentar n.º 8/2021-R, de 16 de novembro que tem por objeto estabelecer as regras para o cálculo do valor mínimo das responsabilidades decorrentes dos planos de benefício definido e dos planos de benefícios de saúde financiados por fundos de pensões.
 
O legislador entendeu incorporar um nível de prudência mínimo mais ajustado, estabelecendo que os valores das responsabilidades calculados pelos atuários não podem ser inferiores aos resultantes da aplicação da presente norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
 
A presente norma produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação e implicará alterações aos pressupostos utilizados na avaliação atuarial do valor mínimo de solvência, nomeadamente: Taxa de Desconto, Tábua de Mortalidade e Taxa de Crescimento Salarial, implicando assim um acréscimo de responsabilidades para este cenário.
 
Neste quadro, de forma a atenuar o impacto das novas regras de cálculo do valor mínimo das responsabilidades, existirá um período de transição para a nova taxa de desconto, variável consoante se trate de responsabilidades com pensões em pagamento ou de responsabilidades por serviços passados e responsabilidades com direitos adquiridos, que culminará, findo esse período, com a aplicação de uma taxa de desconto de 2,8%.
 
Sem prejuízo do estabelecimento de um período de transição, a ASF avaliará periodicamente, pelo menos a cada cinco anos, a adequação dos pressupostos subjacentes às regras de cálculo estabelecidas na presente norma regulamentar e, quando necessário, procederá à revisão das referidas regras.
 
De salientar que a presente norma regulamentar considera ainda o disposto no n.º 2 do artigo 18.º do RJFP, segundo o qual pode proceder-se à remição parcial das pensões em capital até ao máximo de um terço do seu valor atual, calculado de acordo com as regras estabelecidas na norma regulamentar da ASF prevista no n.º 6 do artigo 58.º do RJFP.
 
Face a estas medidas, existirão novos impactos que deverão ser conhecidos, ao nível dos valores das pensões de reforma e das responsabilidades com benefícios pós- reforma, de forma a poderem ser mitigados atempadamente.
 
A Mercer enquanto especialista destas matérias, tem vindo a acompanhar assiduamente as recentes evoluções e estaremos à Vossa inteira disposição para esclarecimento de alguma questão.

Download Norma Regulamentar n.º 8/2021-R

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